Senado aprova saneamento como direito constitucional

O saneamento básico deve ser um direito social pela Constituição, decidiu o Senado nesta terça-feira (8). Uma votação em dois turnos aprovou a PEC 2/2016, modificando o artigo 6º da Carta que prevê os direitos sociais do cidadão. Com isso, o saneamento entra para uma lista que já inclui saúde, moradia e educação.

“Hoje, a gente torna, com essa PEC, o saneamento como um direito que materializa a nossa cidadania. É não ter, na porta de casa, o esgoto correndo. É não ter os nossos rios contaminados pela coleta e a entrega de esgoto não tratado nos nossos afluentes, onde a gente vai buscar água que o povo vai beber”, afirmou Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta. 

Segundo a proposta, “o saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva”. 

A PEC recém-aprovada complementa a PEC n° 06/2021, que propõe uma modificação na Constitutição para estabelecer como direito e garantia fundamentais o o à água potável “em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. Este projeto, que teve origem em uma proposta de 2018 do Senado, ainda se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. 

O texto da PEC recém-aprovada pelo Senado lembra que “a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde” em periferias, áreas do interior e grandes cidades. “As consequências [da falta de saneamento] têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida”, diz o texto.

A PEC teve amplo apoio na casa, incluindo senadores da oposição. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, aproveitou para destacar a aprovação da revisão do Marco Legal do Saneamento durante o governo Bolsonaro. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

O reconhecimento do o à água limpa e segura e ao saneamento básico como direito humano fundamental tem uma longa trajetória. Um marco importante nesse percurso aconteceu em 2010, quando as Nações Unidas reconheceram o direito humano à água e ao saneamento básico na Resolução A/RES/64/292 (1085773), da qual o Brasil é signatário. 

Cinco anos depois, a mesma organização desmembrou os dois componentes e aprovou uma resolução estabelecendo o direito humano ao esgotamento sanitário como um “direito distinto, porém integrado” ao o à água.

Nos processos realizados na ONU, é fundamental destacar a atuação de dois personagens. Primeiramente, a jurista portuguesa Catarina de Albuquerque, primeira Relatora Especial da ONU para o DHAES (Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário), com mandato entre 2008 e 2014. Albuquerque foi responsável por reivindicar a inclusão do esgotamento sanitário numa proposta inicial que previa apenas o reconhecimento do direito à água. 

Em 2015, o engenheiro brasileiro Leo Heller, sucessor de Albuquerque na relatoria especial da ONU para os DHAES (2014-2020), encabeçou o desmembramento dos dois direitos. Segundo ele, em entrevista ao IAS em 2022, uma das principais motivações para essa separação foi de que existe uma defasagem muito maior no o ao esgotamento sanitário em relação ao o à água potável.

No mesmo ano, a ONU aprovou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de metas na direção de um mundo mais justo, inclusivo e sustentável até 2030. O ODS 6 teve como foco a universalização do o à água potável e saneamento.

Apesar desse entendimento, a revisão do Marco Legal do Saneamento, aprovada em 2020, não incorporou nenhum dos dois direitos em seu texto. “A oportunidade perdida de incluir de forma completa entre seus princípios e objetivos da lei que o o à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos fundamentais, nos deixa para trás no avanço desses direitos”, comentou o IAS em texto publicado em 2022. 

Desde sua fundação, também em 2019, o IAS apoia a pauta dos direitos humanos à água e ao saneamento básico por meio de iniciativas como o Dia Mundial do Banheiro, debates com representantes do setor de saneamento, ações de articulação e incidência, conteúdos em texto e vídeo, e contribuições para publicações.

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