Tarifa social é objeto de consultas públicas federal e estadual

Em vigor desde dezembro de 2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto foi criada para ampliar o o da população mais pobre a esses serviços considerados direitos sociais fundamentais, segundo proposta em tramitação no Congresso.

De acordo com a Lei 14.898, um desconto de no mínimo 50% na conta de água e esgoto (famílias) será concedido a famílias com renda per capita até meio salário mínimo, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Também tem direito ao benefício pessoas com deficiência ou com idade maior que 65 anos sem meios de prover a própria manutenção e que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

De acordo com dados do CadÚnico, existem pelo menos 20,4 milhões de famílias (com 52 milhões de membros) nessa situação econômica, cujos domicílios estão ligados à rede pública de abastecimento de água.

A Lei estabeleceu um prazo de 180 dias após sua aprovação para que gestores, prestadores e reguladores se preparem para a sua implementação. 

Em 23 de maio, foi ao ar uma consulta pública da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) a respeito de uma Norma de Referência sobre Estrutura Tarifária e Tarifa Social para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O processo consultivo vai até 7 de julho.

A norma traz procedimentos que as agências reguladoras devem seguir para implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto instituída pela Lei nº 14.898, de 2024. A adoção das normas não é obrigatória, mas reguladoras e empresas que as seguirem podem receber incentivos. 

A ANA propõe que as empresas de saneamento possam fazer uma adoção faseada da tarifa social dos serviços de água e esgoto. A estratégia é gerar um prazo de adaptação mais comado dos contratos, que precisarão ser reequilibrados a fim de amortecer o custo da provável ampliação de famílias subsidiadas em todo o país.

A Tarifa Social paulista

Em São Paulo, o governo anunciou um programa para Tarifa Social para os municípios atendidos pela Sabesp. A iniciativa amplia as regras para enquadramento nas categorias tarifa social, incluído um maior número de famílias, mas essa inclusão tem uma duração pré-determinada de dois anos.  

Por ser algo que muda o contrato de concessão assinado entre a Sabesp e a Urae 1 – Sudeste (Unidade Regional de Água e Esgoto), ela precisa ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da Urae. Foi lançada uma consulta pública da minuta do programa, com prazo até 19 de junho para que a sociedade envie contribuições.  

Atualmente, a tarifa social praticada pela Sabesp já conta com duas faixas (Social I e Vulnerável). No novo programa anunciado pelo governo paulista será incluída a faixa Social II, para famílias que residem em núcleo urbano informal ível de regularização ou a ser contemplado por intervenção da Sabesp. 

Essas pessoas contarão com 50% de desconto aplicável ao consumo de até 15 metros cúbicos, por 24 meses contados da ligação. A partir do recebimento do benefício, essas pessoas também serão estimuladas a se cadastrar no CadÚnico e se enquadrar nas tarifas Vulnerável ou Social I, ampliando o percentual de desconto.

De acordo com o governo do estado, pelo menos 300 mil novas famílias terão o ao benefício. Para garantir essa ampliação, que demandará cerca de R$ 1 bilhão de investimentos, o programa contará com o e do Fausp (Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo).

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